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PARTICIPAÇÃO E DELIBERAÇÃO: O engajamento suscitado pelas propostas participativas e deliberativas de democracia pode ser observado como uma tendência dentro da academia, através da adesão massiva dos estudiosos da teoria democrática, mas também fora dela, por meio da aderência concreta de governos às novas práticas democráticas. O Brasil desde sempre acompanhou esta tendência, em particular desde 1989, quando o orçamento participativo foi implementado pela primeira vez, em Porto Alegre, e o país tornou-se estudo de caso sobre o assunto e a experiência foi replicada país adentro e mundo afora. Desde então, diversas práticas participativas, impulsionadas pela Constituição de 1988 e pelos governos democráticos que se seguiram a ela – notadamente o governo Lula –, tem sido institucionalizadas de forma crescente no país. São exemplos os conselhos de políticas e as conferências nacionais, duas inovações institucionais que encontram-se no centro das investigações do LED. O LED busca investigar como tais inovações têm implicado em um processo de redesenho institucional, tendo como ponto de partida os novos espaços decisórios e os novos métodos de decisão estabelecidos de forma experimental pelos diversos mecanismos participativos que abundam a prática da democracia no Brasil e no mundo.

 

REPRESENTAÇÃO: Ao olhar-se para os novos experimentos democráticos, nota-se logo seu intuito comum de ampliar a participação dos cidadãos para além do exercício do direito de sufrágio. O principal pressuposto é o de permitir que os cidadãos envolvam-se de forma mais direta na gestão da coisa pública, em particular na formulação, execução e controle de políticas públicas. Contudo, se as novas práticas democráticas ampliam a participação direta dos cidadãos, isso não significa que as instituições políticas tradicionais tenham se tornado menos aptas a representá-los. O LED busca observar como atualmente, no Brasil e no mundo, verifica-se um crescente processo de interdependência e cooperação entre os novos mecanismos participativos e as antigas instituições representativas. Nossa suposição é a de que o avanço das práticas participativas tem criado incentivos para que estas se tornem mais responsivas às demandas da sociedade civil e concebam o processo de formulação e execução de políticas públicas de forma mais democrática.

 

DIREITOS DE MINORIAS: Ampliado o conceito de representação política em face do avanço dos mecanismos participativos e deliberativos de democracia, alarga-se também o sentido do conceito de igualdade política a fim de contemplar a representação de grupos sociais minoritários, e, em particular, de grupos que se definem a partir do compartilhamento de identidades culturais que são tomadas como minoritárias devido à sua não-inclusão paritária no processo político-decisório. O LED busca investigar como mecanismos participativos  e deliberativos podem não apenas dar voz às demandas dos grupos minoritários e ampliar a sua presença nos espaços decisórios como também contribuir para fazê-los efetivamente representados nas instituições políticas, como os poderes Executivo e Legislativo.

 

JUDICIALIZAÇÃO: O LED acredita que crescente papel político das cortes constitucionais consiste em uma oportunidade para a democracia exercer sua vocação experimentalista. Isso implica concebê-lo não como uma usurpação de funções das instituições representativas, mas como uma ampliação da função representativa. Isto possibilita que se amplie o escopo da representação política e o espaço de sua aplicação, criando-se soluções institucionais que possibilitem fazer das cortes constitucionais instâncias efetivamente representativas, a despeito da inaplicabilidade do dispositivo eleitoral enquanto mecanismo de legitimação e accountability. Neste sentido, o LED investiga como uma das formas possíveis de fortalecimento da democracia representativa encontra-se justamente nos chamados processos de judicialização da política. Nossas pesquisas buscam mostrar como, ao contrário de esvaziar o Poder Legislativo em sua função institucional ou de valer-se do suposto vazio normativo por ele deixado a fim de desenvolverem-se, as cortes constitucionais podem ser tomadas como propulsoras da representação política, ampliando-a para além de sua forma moderna e de suas manifestações tradicionais.

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